Termos e Condições da 144win

1. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 144win implica a aceitação irrevogável destes Termos e Condições, bem como de todos os documentos complementares expressamente incorporados por referência, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção ou bônus.

A 144win reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições. Recomendamos que você verifique periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 144win e utilizar os serviços oferecidos, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à Plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão ativo mantido pela 144win ou por entidades regulatórias;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários ou sócios da 144win.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, com o consequente cancelamento de saldos, bônus e ganhos pendentes.

As informações fornecidas no momento do cadastro — incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, número de telefone e endereço de e-mail — devem ser verídicas, precisas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas caracteriza fraude e autoriza o encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis ao setor de entretenimento online no Brasil, incluindo as diretrizes decorrentes da Lei 14.790/2023 e da regulamentação emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 144win é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou em situações de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

O processo de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em bom estado de conservação e dentro da validade;
• CPF: comprovante ou documento que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, telefone fixo ou extrato bancário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, podendo se estender por até 48 horas em períodos de alto volume de solicitações. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. A 144win reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, quando necessário para cumprir obrigações regulatórias.

4. Uso da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 144win exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou fraude;
• Utilizar software automatizado, robôs (bots), scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano ou que manipule o resultado dos jogos;
• Explorar falhas técnicas, erros de software (bugs) ou inconsistências de odds de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com a intenção de cobrir todos os resultados possíveis de forma a garantir lucro independentemente do desfecho (arbitragem abusiva);
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a integridade dos sistemas, servidores ou redes da 144win;
• Revender, transferir ou ceder a conta ou quaisquer benefícios a terceiros.

A violação de qualquer das proibições acima autoriza a 144win a suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, reter saldos e ganhos pendentes para investigação, e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo o registro de boletim de ocorrência e ação civil de ressarcimento de danos.

5. Depósitos

A 144win aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

5.1 Condições Gerais de Depósito

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária em promoção específica;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O titular da conta de pagamento deve ser o mesmo titular da conta na 144win — depósitos de terceiros não são aceitos;
• A 144win não armazena dados completos de cartões de crédito — as transações são processadas por processadores de pagamento certificados PCI-DSS.

5.2 Restrições

A 144win reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, que não passem nas verificações antifraude ou que sejam realizados por métodos de pagamento não cadastrados na conta do usuário. Em caso de estorno (chargeback) indevido solicitado pelo Usuário junto à operadora do cartão, a 144win poderá cobrar eventuais custos administrativos e suspender a conta até resolução da disputa.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atenda aos seguintes requisitos:

• Ter completado o processo de Verificação de Identidade (KYC) conforme descrito na Cláusula 3;
• Não existir pendência de investigação de fraude, abuso ou violação destes Termos;
• Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas (rollover) vinculados a eventuais bônus ativos;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

6.1 Prazos de Processamento

• Nível Bronze e Prata: até 24 horas em dias úteis;
• Nível Ouro: até 4 horas;
• Nível Platina, Diamante e Diamante Negro: processamento prioritário.

O método de saque deve, em regra, corresponder ao método utilizado no depósito mais recente. A 144win poderá exigir que o saque seja realizado para a mesma conta Pix ou bancária de titularidade do Usuário que efetuou o depósito, como medida antifraude e antilocalização de ativos.

7. Bônus e Promoções

A 144win poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao Usuário bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e demais incentivos ("Bônus"). A participação em qualquer Bônus está condicionada à aceitação dos termos específicos da promoção, os quais prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo Bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes que o saldo de bônus ou os ganhos derivados possam ser transferidos para o saldo real e sacados. O requisito de apostas é expresso como um multiplicador do valor do bônus (por exemplo, "30x" significa que o Usuário deve apostar trinta vezes o valor do bônus recebido).

• Apenas apostas feitas com o saldo de bônus contam para o cumprimento do rollover;
• Apostas anuladas, empatadas ou realizadas em mercados excluídos não contribuem para o rollover;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 podem não contribuir integralmente para o cumprimento do requisito, conforme indicado nos termos da promoção específica;
• O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do Bônus, salvo indicação diversa.

7.2 Proibições

É proibido aos usuários:

• Criar múltiplas contas para obter Bônus repetidamente (bonus abuse);
• Utilizar técnicas de arbitragem ou cobertura de resultados para cumprir o rollover com risco mínimo;
• Transferir, ceder ou vender Bônus a terceiros.

A 144win reserva-se o direito de cancelar qualquer Bônus e reter ganhos obtidos em caso de suspeita ou confirmação de abuso de promoções.

8. Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na Plataforma são reguladas pelas seguintes condições gerais:

• As apostas são definitivas após confirmação do sistema — o Usuário não pode cancelar uma aposta após a confirmação, exceto quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível e o usuário optar por utilizá-la dentro do prazo permitido;
• Em caso de suspensão, adiamento ou cancelamento de um evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 144win reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer valor, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, em especial em casos de suspeita de manipulação de resultados (match-fixing) ou de odds claramente incorretas por erro operacional;
• Odds publicadas por erro manifesto serão corrigidas, e as apostas feitas ao abrigo de tais odds poderão ser anuladas ou recalculadas;
• Para apostas ao vivo, as odds mudam em tempo real — a 144win não se responsabiliza por atrasos de transmissão ou por discrepâncias entre o estado do jogo transmitido e o estado real da partida no momento da aceitação da aposta.

Os principais mercados cobertos incluem: Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro, Gaúcho), Premier League, La Liga, Champions League UEFA, Copa do Mundo FIFA, e demais competições listadas na Plataforma.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo caça-níqueis (slots), roleta, blackjack, pôquer, crash games e demais modalidades — são fornecidos por provedores terceirizados independentes (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificado por auditores independentes.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e publicado nas informações do jogo na Plataforma;
• A 144win não pode alterar, influenciar ou manipular os resultados dos jogos fornecidos por terceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão ou interrupção do servidor — as regras específicas do provedor do jogo determinarão o tratamento da aposta em curso;
• A 144win não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário.

10. Conduta do Usuário e Comunicações

O Usuário compromete-se a manter conduta respeitosa e ética em todas as suas interações com a Plataforma e com a equipe de suporte da 144win. É expressamente proibido:

• Utilizar linguagem ofensiva, abusiva, discriminatória ou ameaçadora ao se comunicar com o suporte ou outros usuários;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que infrinja direitos de terceiros por meio da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações comerciais não solicitadas.

O Usuário autoriza a 144win a enviar comunicações por e-mail, SMS e notificações push relacionadas à sua conta, transações, segurança e promoções. O Usuário poderá cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento por meio das preferências de conta ou solicitando ao suporte — sem prejuízo de comunicações essenciais relativas à segurança e ao funcionamento da conta.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o saldo disponível (após o cumprimento de quaisquer requisitos pendentes) poderá ser sacado conforme os procedimentos descritos na Cláusula 6.

11.2 Por iniciativa da 144win

A 144win reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, abuso de bônus, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 144win poderá reter o saldo e ganhos pendentes pelo período necessário para a conclusão das investigações internas e, se aplicável, reportar as irregularidades às autoridades competentes.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 144win não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou participação em jogos de cassino — o entretenimento online envolve risco e os resultados dependem de fatores aleatórios;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes diretamente de ação ou omissão dolosa da 144win;
• Conteúdo, políticas ou práticas de sites ou serviços de terceiros vinculados à Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 144win perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 144win trata os dados pessoais dos seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados são coletados para as seguintes finalidades: verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias, comunicações relacionadas à conta e, com consentimento expresso, envio de comunicações de marketing.

O Usuário detém os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Dados (DPO) da 144win por meio do e-mail de suporte.

Para informações completas sobre como a 144win coleta, utiliza, armazena e compartilha dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Alterações nos Termos e Condições

A 144win reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças regulatórias, novas funcionalidades da Plataforma ou decisões estratégicas da Empresa. Qualquer alteração material será comunicada ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante exibição de aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto em casos de urgência regulatória ou de segurança.

Caso o Usuário discorde das alterações propostas, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das modificações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.1.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de quota fixa e regulamentação de jogos online;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes encorajam a resolução amigável de conflitos como primeiro recurso. Em caso de reclamação, o Usuário deve primeiramente contatar o suporte da 144win para buscar uma solução consensual antes de recorrer a meios judiciais ou extrajudiciais.